Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 6364 de 29 de Dezembro de 1972

LEI ORGÂNICA DO ICM.

Art. 1º

~~Esta Lei institui, na forma do inciso II do art. 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM).~~