Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 6149 de 14 de Setembro de 1970
Dispõe sôbre o Regime de Custas dos atos judiciais.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
No Tribunal de Justiça, as custas serão contadas por funcionários da secção competente e as respectivas contas visadas pelo Diretor-Secretário.
Art. 5º
Nos Tribunais de Justiça e de Alçada, as custas serão contadas por funcionários da Seção competente, e as respectivas contas visadas pelo Secretário. (Redação dada pela Lei 7567 de 08/01/1982)