Artigo 25 da Lei Estadual do Paraná nº 6149 de 14 de Setembro de 1970
Dispõe sôbre o Regime de Custas dos atos judiciais.
Acessar conteúdo completoArt. 25
Nas reduções estatuídas neste capítulo, não se inclui a taxa judiciária, cuja incidência é regulada em lei própria.