Artigo 12 da Lei Estadual do Paraná nº 6149 de 14 de Setembro de 1970

Efetuado o pagamento, o escrivão distribuirá às autoridades, serventuários, funcionários ou auxiliares da Justiça, a quota-parte de cada um, mediante rubrica na própria conta, no prazo de 15 dias, sob pena de pagá-las em dôbro.