Artigo 75 da Lei Estadual do Paraná nº 5944 de 23 de Maio de 1969
Estabelece princípios, requisitos e processamento para promoções de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 75
As disposições que regulam o direito de acesso dos oficiais da Corporação não são aplicáveis aos oficiais da Reserva Remunerada ou Reformados, convocados para o exercício de funções ou execução de missões específicas.