Artigo 42, Parágrafo Único, Alínea a da Lei Estadual do Paraná nº 5944 de 23 de Maio de 1969

Estabelece princípios, requisitos e processamento para promoções de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná.

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Art. 42

As promoções nos quadros da Corporação, pelos princípios de antiguidade ou merecimento, serão feitas a partir das seguintes datas: (Redação dada pela Lei 18659 de 22/12/2015)

I

21 de abril; (Incluído pela Lei 18659 de 22/12/2015)

II

10 de agosto; e (Incluído pela Lei 18659 de 22/12/2015)

III

19 de dezembro de cada ano. (Incluído pela Lei 18659 de 22/12/2015)

§ 1º

Serão levadas em consideração as vagas abertas até as datas fixadas neste artigo, a partir das quais as promoções serão efetivamente processadas, independentemente do período de vacância de posto. (Incluído pela Lei 18659 de 22/12/2015)

§ 2º

Para o preenchimento das vagas, a CPO avaliará os pontos positivos e negativos registrados na ficha de promoção dos oficiais até as datas fixadas por este artigo. (Incluído pela Lei 18659 de 22/12/2015)

§ 3º

Excepcionalmente, nas condições estabelecidas na presente Lei, os oficiais da Corporação serão promovidos: (Incluído pela Lei 18659 de 22/12/2015)

I

por ato de bravura; (Incluído pela Lei 18659 de 22/12/2015)

II

post-mortem; e (Incluído pela Lei 18659 de 22/12/2015)

III

em ressarcimento de preterição. (Incluído pela Lei 18659 de 22/12/2015)

Parágrafo único

~~Excepcionalmente, nas condições estabelecidas na presente Lei, os oficiais da Corporação serão promovidos:~~ (Revogado pela Lei 18659 de 22/12/2015)

a

~~Por ato de bravura;~~ (Revogado pela Lei 18659 de 22/12/2015)

b

~~"Post-mortem", quando por direito lhes coubesse a promoção, ou falecido em decorrência do cumprimento do dever; e~~ (Revogado pela Lei 18659 de 22/12/2015)

c

~~Em ressarcimento de preterição.~~ (Revogado pela Lei 18659 de 22/12/2015)