Artigo 38, Inciso III da Lei Estadual do Paraná nº 5944 de 23 de Maio de 1969
Estabelece princípios, requisitos e processamento para promoções de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 38
Serão registrados na ficha de promoção, pontos negativos pelos seguintes motivos: (Redação dada pela Lei 7732 de 07/10/1983)
I
Punições disciplinares sofridas no pôsto:
I
punições disciplinares: (Redação dada pela Lei 7732 de 07/10/1983)
a
Falta grave, quatro (4) pontos;
a
Falta grave – três (3) pontos; (Redação dada pela Lei 7732 de 07/10/1983)
b
Falta média, três (3) pontos; e
b
Falta média – dois (2) pontos; (Redação dada pela Lei 7732 de 07/10/1983)
c
Falta leve, dois (2) pontos.
c
Falta leve – um (1) ponto. (Redação dada pela Lei 7732 de 07/10/1983)
II
Punições disciplinares sofridas em postos anteriores:
II
Pena criminal, por crime doloso, com sentença transitada em julgado: quatro (4) a oito (8) pontos por pena, tendo-se em vista o prejuízo moral causado à Corporação, a critério exclusivo da CPO. (Redação dada pela Lei 7732 de 07/10/1983)
a
b
c
III
Penas criminais, de dois (2) a oito (8) pontos por pena, tendo-se em vista o prejuízo moral causado à Corporação.
III
Pena criminal, por crime culposo ou contravenção penal, com sentença transitada em julgado: quatro (4) pontos por pena. (Redação dada pela Lei 7732 de 07/10/1983)
IV
Falta de aproveitamento em cursos oficiais ou interrupção declarada injustificada, em Boletim do Comando Geral, meio (0,5) ponto por mês ou fração, tendo em vista a duração do curso assim ultimado ou interrompido.
IV
Falta de aproveitamento em curso no qual tenha sido regularmente matriculado ou interrupção injustificada, assim declarada pelo Comandante-Geral: (Redação dada pela Lei 7732 de 07/10/1983)
a
Curso Superior de Polícia, Superior de Bombeiro Militar ou Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais: três (3) pontos; (Incluído pela Lei 7732 de 07/10/1983)
b
Curso de Especialização, independentemente de carga horária: um (1) ponto. (Incluído pela Lei 7732 de 07/10/1983)
Parágrafo único
Os pontos negativos serão computados: (Incluído pela Lei 7732 de 07/10/1983)
a
uma única vez por evento; (Incluído pela Lei 7732 de 07/10/1983)
b
somente a próxima promoção do Oficial, considerando-se o posto em que ocorreu. (Incluído pela Lei 7732 de 07/10/1983)