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Artigo 27, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 5944 de 23 de Maio de 1969

Estabelece princípios, requisitos e processamento para promoções de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná.

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Art. 27

Os documentos básicos para o ingresso de oficiais nos quadros de acesso são os seguintes: (Redação dada pela Lei 18659 de 22/12/2015)

I

Resumo das alterações funcionais.

I

resumo das alterações funcionais; (Redação dada pela Lei 18659 de 22/12/2015)

II

Fichas de informações da Seção competente do Estado Maior e da Secretaria da Comissão de Promoções de Oficiais.

II

informações da Secretaria da Comissão de Promoções de Oficiais; (Redação dada pela Lei 18659 de 22/12/2015)

III

ficha de avaliação anual de desempenho, expedida pelo seu comandante imediato; (Incluído pela Lei 18659 de 22/12/2015)

IV

ficha de aptidão demonstrada em inspeção anual de saúde, expedida pela junta médica da Corporação ou profissional por ela designado; (Incluído pela Lei 18659 de 22/12/2015)

V

ficha de inspeção anual de aptidão física, a ser expedida por comissão designada pelo Comando da Corporação. (Incluído pela Lei 18659 de 22/12/2015)§ 1º. As fichas de que trata o inciso II do presente artigo serão examinados pela CPO, para efeito de seleção de oficiais a serem incluídos nos quadros de acesso.

§ 1º

As fichas a que se referem os incisos III, IV e V deste artigo, com seus respectivos critérios e requisitos, serão reguladas por ato do Comandante-Geral. (Redação dada pela Lei 18659 de 22/12/2015)§ 2º. As fichas de informações devem conter o conceito emitido pelo respectivo Comandante, Chefe ou Diretor dos Oficiais a serem incluídos nos quadros de acesso.

§ 2º

As fichas a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser substituídas por documento sanitário que demonstre, após análise da junta médica da Corporação, a impossibilidade de realização de certas atividades, sem que se caracterize hipótese de reforma. (Redação dada pela Lei 18659 de 22/12/2015)§ 3º. As informações para julgamento devem ser claras, precisas e concisas. (Revogado pela Lei 18659 de 22/12/2015)