Artigo 13, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 5944 de 23 de Maio de 1969

Estabelece princípios, requisitos e processamento para promoções de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná.

Aos membros da Comissão é assegurado o direito de vista do processo em discussão, antes da votação.

O prazo de vista é de oito (8) dias úteis e aquêle que usar dêste direito deverá apresentar um relatório escrito, que será discutido pela Comissão.