Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 5880 de 24 de Dezembro de 1968

Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, a fim de ser obtida a execução desta Lei dentro do equilíbrio orçamentário e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos têrmos do Artigo 38, da Constituição do Estado.