Artigo 99 da Lei Estadual do Paraná nº 5871 de 09 de Novembro de 1968

Para verificação das moléstias acima indicadas, a inspeção médica é feita obrigatòriamente por uma junta de três membros, todos presentes, podendo o professor pedir outra junta e novos exames de laboratório, se não se conformar com o laudo.