Artigo 79 da Lei Estadual do Paraná nº 5871 de 09 de Novembro de 1968

A licença para tratamento de saúde pode ser prorrogada "ex-offício" ou a pedido. § 1º. O pedido deve ser apresentado antes de findo o prazo da licença; se indeferido, conta-se como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório. § 2º. Quando o pedido de prorrogação fôr apresentado depois de findo o prazo da licença, não se conta como de licença o período compreendido entre o dia de seu término e o do conhecimento oficial do despacho.