Artigo 61, Inciso X da Lei Estadual do Paraná nº 5871 de 09 de Novembro de 1968

Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério e dá outras providências.

Art. 61

~~São considerados de efetivo exercício, para os efeitos do artigo anterior, os dias em que o professor esteja afastado do serviço em virtude de:~~

I

~~Férias, licença especial e trânsito;~~

II

~~casamento, até oito dias;~~

III

~~luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até oito dias.~~

IV

~~convocação para o serviço militar;~~

V

~~júri e outros serviços obrigatórios em Lei;~~

VI

~~exercício de função do Govêrno ou administração em qualquer parte do território estadual, por nomeação do Chefe do Poder Executivo;~~

VII

~~exercício de função do Govêrno ou administração em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;~~

VIII

~~missão ou estudo no país ou no exterior, quando designado ou autorizado pelo Chefe do Poder Executivo;~~

IX

~~licença para tratamento de saúde, até trezentos e sessenta (360) dias num decênio;~~

X

~~licença ao professor acidentado em serviço;~~

XI

~~licença à professôra gestante;~~

XII

~~moléstia devidamente comprovada, até três dias por mês;~~

XIII

licença para tratamento de interêsses particulares, desde que essas licenças não ultrapassem de cento e oitenta (180) dias, durante um decênio e, as faltas não justificadas, não excedentes de trezentos e sessenta (360) dias, também durante um decênio, e

XIV

~~licença por motivo de doença em pessoa da família, cônjuge, pai, mãe ou irmão, até trinta dias.~~