Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 5871 de 09 de Novembro de 1968
Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O exercício do cargo de provimento em comissão ou de função gratificada transfere, por tôda a sua duração, o professor de um corpo de Pessoal para outro, acarretando-lhe "ipso facto" sujeição a leis, regulamentos e normas correspondentes à comissão ou função.