Artigo 241, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 5871 de 09 de Novembro de 1968
Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 241
O Poder Executivo expedirá, dentro de trezentos e sessenta dias, contados da data da publicação dêste Estatuto, todos os regulamentos necessários para a sua fiel execução.
Parágrafo único
À medida que forem sendo expedidos os regulamentos, entrarão em vigor as matérias e disciplinas de que tratem.