Artigo 231 da Lei Estadual do Paraná nº 5871 de 09 de Novembro de 1968

Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério e dá outras providências.

Art. 231

~~O regulamento disporá sôbre o processo, prazos, capacidade de pedir, e demais complementos para procedimento e conclusão do feito, que terá sempre em apenso o processo em revisão.~~ ~~DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS~~DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS