Artigo 131 da Lei Estadual do Paraná nº 5871 de 09 de Novembro de 1968
Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 131
As disposições relativas à aposentadoria aplicam-se ao professor que contar mais de quinze anos de exercício efetivo e ininterrupto em cargo de provimento em comissão, seja ou não ocupante de cargo de provimento efetivo.