Artigo 13 da Lei Estadual do Paraná nº 5871 de 09 de Novembro de 1968
Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
As atribuições e responsabilidades dos cargos em comissão são definidas em leis próprias e respectivos regulamentos.