Artigo 121, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 5871 de 09 de Novembro de 1968

quando se tratar de ato manifestamente ilegal;

quando o ato impugnado tenha tido como pressuposto depoimento ou documento cuja falsidade venha a ser comprovada, e

se, após a expedição do ato, surgir elemento nôvo de prova, que autoriza a revisão do processo.