Artigo 11, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 5871 de 09 de Novembro de 1968
Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
As atribuições, responsabilidades e características pertinentes a cada classe são especificadas em regulamento.
Parágrafo único
As especificações de classe compreendem, para cada classe, além de outros os seguintes elementos: denominação, código, descrição sintética das atribuições e responsabilidades, exemplos típicos de tarefas, características especiais, qualificações exigidas, forma de recrutamento, linhas de promoção e acesso.