Artigo 9º, Inciso XVII da Lei Estadual do Paraná nº 5849 de 01 de Outubro de 1968

realizar, mensalmente, correições ordinárias, para verificação da regularidade e eficiência dos serviços afetos ao Ministério Público;

proceder, de ofício ou por determinação do Procurador Geral ou do Conselho, a correições extraordinárias para sanar abusos que comprometam a atuação dos promotores, advogados de ofício ou curadores;

efetuar sindicâncias determinadas pelo Procurador Geral ou pelo Conselho, para apuração de faltas funcionais;

presidir as comissões de processos disciplinares instaurados pelo Procurador Geral ou pelo Conselho;

apresentar relatório das correições e sindicâncias, propondo medidas de caráter disciplinar ou administrativo;

baixar instruções funcionais aos promotores, curadores e advogados de ofício, com a aprovação do Procurador Geral, ou por determinação do Conselho;

inspecionar os estabelecimentos penais do Estado;

requisitar, de qualquer repartição pública estadual, certidões e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções;

propor, ao Procurador Geral ou ao Conselho, sempre que julgar imprescindível aos interêsses do Ministério Público, o afastamento de qualquer de seus agentes de primeira instância, sujeito a correição, sindicância ou processo disciplinar;

desempenhar as funções que lhe forem delegadas pelo Procurador Geral ou atribuidas pelo Conselho Superior do Ministério Público;

organizar os serviços de estatística criminal;

relatar os processos de habilitação a concurso;

requisitar a transmissão de telegramas e radiogramas para execução de serviços a seu cargo;

participar das sessões do Conselho, com direito a voto, salvo em julgamento de sindicâncias ou processos administrativos em que tenha funcionado, quando será ouvido apenas para informações;

orientar a organização dos prontuários e pastas documentárias dos promotores, curadores e advogados de ofício;

usar, nos processos criminais, sempre que entender necessário e o promotor não haja feito, dos recursos legais contra as sentenças e as decisões;

promover o levantamento das necessidades de pessoal ou material nos serviços afetos ao Ministério Público, dando ciência dos resultados ao Procurador Geral;

requisitar passagens para deslocamento em objeto de serviço;

realizar, anualmente, reuniões em tôdas as regiões do Estado, para uniformização de normas de serviço.