Artigo 74, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 5849 de 01 de Outubro de 1968

Dispõe sôbre o Estatuto do Ministério Público do Paraná.

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Art. 74

~~O agente do Ministério Público será aposentado:~~

I

~~por invalidez;~~

II

~~compulsòriamente, aos setenta anos de idade;~~

III

~~facultativamente, após trinta anos de serviço público;~~ ~~§ 1º.~~ ~~Em todos êsses casos a aposentadoria dar-se-á com vencimentos integrais.~~ ~~§ 2º.~~ ~~Para o efeito de aposentadoria, será computado, integralmente, o tempo de serviço de qualquer natureza, em cargo ou função estadual, federal e municipal ou entidades autárquicas ou paraestatais.~~ ~~§ 3º.~~ ~~...Vetado...~~ ~~§ 4º.~~ ~~...Vetado...~~