Artigo 11 da Lei Estadual do Paraná nº 5848 de 24 de Setembro de 1968

Nos procedimentos de classificação ou reclassificação, adaptação ou readaptação e aproveitamento dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça, nos têrmos desta Lei, ter-se-á em vista a antiguidade no serviço, o merecimento, a conduta disciplinar, a aptidão intelectual e as qualidades morais de cada um.