Artigo 74, Alínea a da Lei Estadual do Paraná nº 5809 de 17 de Julho de 1968

processar e julgar arrolamentos e inventários negativos os fatos de jurisdição graciosa e os pedidos de abertura ou retificação do registro civil; os protestos, averbamentos de pagamento, interpelações, justificações e vistorias ad perpetuam, os pedidos de alimentos, salvo se houver litígio acêrca do estado da pessoa; as causas de arrendamento rural ou de parceria agrícola; as ações relativas à responsabilidade pelo pagamento de impôsto, taxa, contribuição de despesa e administração de prédios ou condomínio; as ações que visem ao cumprimento de leis e posturas municipais, quanto à distância entre prédios, plantio de árvores e levantamento de tapumes; as ações contra o locatário, por dano praticado no prédio alugado; as ações para reparação de danos causados por veículos; ad perpetuam

cumprir precatórias;

auxiliar os juízes no atendimento pessoal, durante o expediente forense, podendo despachar pedidos de assistência judiciária;

processar e julgar os crimes punidos com pena de detenção, segundo a classificação de denúncia, queixa ou portaria, salvo os de responsabilidade;

processar e julgar as contravenções;

cumprir cartas precatórias;