Artigo 66, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 5809 de 17 de Julho de 1968

Dispõe sôbre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Paraná.

Art. 66

Salvo as disposições em contrário, compete ao juiz de direito o exercício, em primeira instância, de tôda a jurisdição civil, criminal ou de outra qualquer natureza.

Parágrafo único

Cumpre ao juiz defender, pelas vias regulares de direito a própria jurisdição.