Artigo 12 da Lei Estadual do Paraná nº 5802 de 16 de Julho de 1968
Dá nova redação a dispositivos das leis nºs. 4.766, de 13 de novembro de 1963, e 4.975, de 2 de dezembro de 1964, e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Nenhum benefício ou serviço compreendido na previdência ou assistência social será criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.