Artigo 10º da Lei Estadual do Paraná nº 5802 de 16 de Julho de 1968
Dá nova redação a dispositivos das leis nºs. 4.766, de 13 de novembro de 1963, e 4.975, de 2 de dezembro de 1964, e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
A taxa de contribuição de 2% (dois por cento), prevista no § 2º. do art. 56 e no Parágrafo Único do art. 57, ambos da lei nº. 4.975, de 2 de dezembro de 1964, fica majorada para 3% (três por cento).