Artigo 73 da Lei Estadual do Paraná nº 5463 de 31 de Dezembro de 1966
Lei Orgânica do ICM.
Art. 73
São revogadas as isenções gerais ou especiais não constantes desta Lei, bem como as reduções e remissões fiscais ... vetado ...
Lei Orgânica do ICM.
São revogadas as isenções gerais ou especiais não constantes desta Lei, bem como as reduções e remissões fiscais ... vetado ...