Artigo 56 da Lei Estadual do Paraná nº 5463 de 31 de Dezembro de 1966
Lei Orgânica do ICM.
Art. 56
O processo terá por base o Auto da Infração, a Representação ou a Denúncia.
Lei Orgânica do ICM.
O processo terá por base o Auto da Infração, a Representação ou a Denúncia.