Artigo 51 da Lei Estadual do Paraná nº 5463 de 31 de Dezembro de 1966

O funcionário que, nos têrmos desta Lei, iniciar processo administrativo-fiscal, participará nas multas que forem aplicadas, até o limite máximo de 15 (quinze) salários mínimos vigentes na Capital do Estado e à época do recolhimento, em cada infração. § 1º. A participação nas multas dar-se-á na seguinte base: 25% (vinte e cinco por cento), ao funcionário que lavrar o auto de infração ou a representação; § 1º. A participação nas multas dar-se-á na base de 25% (vinte e cinco por cento), ao funcionário que lavrar o auto de infração ou a representação; (Redação dada conforme Republicação em 06/01/1967) (vide Lei 5794 de 12/06/1968) § 2º. Não se admitirá a participação de que trata êste artigo;