Artigo 41, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 5463 de 31 de Dezembro de 1966

no ato do recolhimento do impôsto, quando efetuado espontâneamente;

no momento do recolhimento das importâncias exigidas, em processos fiscais, quando o recolhimento não se efetuar no prazo estabelecido pela decisão de cada instância administrativa.