Artigo 4º, Inciso VI, Alínea c da Lei Estadual do Paraná nº 5463 de 31 de Dezembro de 1966

a saída de produtos típicos do artesanato regional da residência de artesão, quando aí confeccionados sem utilização do trabalho assalariado;

a saída de produtos confeccionados em casas residenciais sem utilização de trabalho assalariado, por encomenda direta do consumidor ou usuário;

a saída de obras culturais, decorrentes da operação efetuada diretamente pelo autor, de caráter didático, científico, literário e artístico, como tais definidos em Instrução da Secretaria da Fazenda;

a saída de jornais, revistas, periódicos e livros, excluídos os em branco ou para escrituração;

a saída de vasilhames vazios em retôrno;

a saída de amônia, ácido nítrico, soluções de nitrato de amônia, ácido sulfúrico, ácido fosfórico e fosfatos de amônio do estabelecimento onde se tiver processado a respectiva industrialização.

a saída dos produtos mencionados no item VI do estabelecimento referido na letra "b" do mesmo item com destino a estabelecimento paranaense onde se industrializem adubos simples e compostos ou fertilizantes e a estabelecimento produtor, localizado no Estado do Paraná.

a saída, de quaisquer estabelecimentos, de adubos simples e compostos, calcário moído, fertilizantes, defensôres, inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, germicidas e de sementes certificadas.

as saídas de amostras desde que não excedam a quantidade estritamente necessária para conhecer a natureza, espécie e quantidade do produto, não se destine à comercialização e desde que contenha em caracteres bem visíveis a declaração de ser gratuita.

as saídas de amostras desde que não excedam a quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a natureza, espécie e qualidade do produto, não se destine à comercialização e desde que contenha em caracteres bem visíveis a declaração de ser gratuita. (Redação dada conforme Republicação em 06/01/1967)

a saída de mercadorias produzidas por instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos constantes do Artigo 14, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

a saída de mercadorias destinadas à exposições oficiais, desde que retorne ao estabelecimento de origem e haja expressa autorização da Secretaria da Fazenda;

as saídas de mercadorias que tenham entrado para integrar o ativo fixo ou para utilização no próprio estabelecimento, desde que a saída ocorra depois do uso normal a que se destinaram e se verifique após decorrido pelo menos doze meses da data da entrada;

a saída para o exterior dos produtos industrializados, objetos dos convênios referidos no Artigo 214, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

a saída de produtos horti-granjeiros.

... vetado ... § 1º. As isenções devem ser requeridas ao Secretário da Fazenda. § 2º. O Sujeito ativo da obrigação tributária pode exigir qualquer documento considerado necessário para provar a satisfação dos requisitos relativos à qualquer isenção do ICM. § 3º. O despacho concessório não origina direito adquirido em favor dos beneficiários.