Artigo 17 da Lei Estadual do Paraná nº 5463 de 31 de Dezembro de 1966

As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado poderão ser restituídas, no todo ou em parte, mediante requerimento do contribuinte ao Secretário da Fazenda. § 1º. A restituição do impôsto indevidamente pago fica subordinado à prova, pelo contribuinte ou substituto de que o respectivo valor não foi recebido de terceiros. § 2º. O terceiro, que faça prova de haver entregue o impôsto ao contribuinte, nos têrmos deste artigo, sub-rogar-se-á no direito daquêle à respectiva restituição. § 3º. Decorridos 180 dias do despacho concessório da restituição sem que seja efetivamente recebida a importância a ser restituida, o contribuinte poderá escriturar como crédito o respectivo valor.