Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 5050 de 27 de Março de 1965
Atribui à S.V.O.P., no âmbito das atribuições do Estado, a aplicação, coordenação, fiscalização e execução da Política do Govêrno, nos setores de viação, transportes, obras e saneamentos do meio, edifícios públicos, telecomunicações e outros de caracteres especiais, inerentes as suas atividades e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
À Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, no Âmbito das atribuições do Estado, compete aplicar, coordenar e fiscalizar a execução da Política do Govêrno, aos setôres de viação, transportes, obras e saneamento do meio, edifícios públicos, telecomunicações e outros de caracteres especiais, inerentes às suas atividades.