Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 4951 de 19 de Novembro de 1964

Autoriza o Poder Executivo a vender, na forma da legislação vigente, e expedir, em nome de JOÃO CASTELLA, títulos de domínio pleno sôbre o excesso verificado no lote nº 19 da Gleba 12, com 34,74 ha. e lotes suburbanos nºs 145 e 146, da Gleba 1 - 2º Secção, com 5,44 ha., ambos da Colônia Paranavaí.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.