Artigo 32 da Lei Estadual do Paraná nº 4766 de 16 de Novembro de 1963
Concede, em caráter de emergência, aos Servidores Públicos, civis e militares do Estado, qualquer que seja o Quadro e a categoria funcional a que pertençam, inclusive inativos, um abôno provisório de Cr$ 10.000,00 mensais, que será pago a partir de 1º. de novembro de 1963 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 32
Em caso de calamidade pública, em que o número de contribuintes falecidos ultrapassar a dez (10%) por cento sôbre o total de inscritos, as pensões a serem pagas serão processadas normalmente, porém, ficarão temporáriamente suspensas, até que se regularize a situação ou que se encontre a solução mais consentânea.