Artigo 8º da Lei Estadual do Paraná nº 4739 de 09 de Julho de 1963

É suprimido todo o texto do art. 15, com seus parágrafos e incisos, passando o art. com a mesma numeração anterior, a ter a seguinte redação: "Art. 15 - Os ocupantes dos cargos de médico e enfermeiro, previstos nesta lei, prestarão seus serviços especializados, que serão regulamentados no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, tanto aos magistrados como a todo o pessoal das secretarias do mesmo Tribunal e Corregedoria Geral da Justiça, sendo, não obstante, vedado ao médico, participar de juntas de inspeção de saúde, ou fornecer atestado, tanto para aposentadoria como para licenças a magistrados e servidores da Justiça".