Artigo 12 da Lei Estadual do Paraná nº 4739 de 09 de Julho de 1963

É suprimido todo o texto do art. 22, passando o artigo, com a mesma numeração anterior, a ter a seguinte redação: "Art. 22. - Estendem-se aos servidores inativos da Justiça, remunerados pelos cofres públicos, os novos níveis e padrões fixados por esta lei, procedendo-se à reclassificação correspondente, com bases nos cargos que ocupavam, ao tempo da aposentadoria".