Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 4732 de 28 de Junho de 1963
Altera disposições da Organização Judiciária do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O artigo 19 passa a ter a seguinte redação: "O Tribunal funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho Superior da Magistratura, em câmaras cíveis reunidas, em câmaras cíveis isoladas e em câmara criminal".