Artigo 10º da Lei Estadual do Paraná nº 4732 de 28 de Junho de 1963
Altera disposições da Organização Judiciária do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 10
A Secção -V- do Capítulo II, do Título II, passa a ter a seguinte redação: "Câmara Criminal".