Artigo 23, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 4617 de 16 de Julho de 1962
Cria o Instituto de Assistência ao Menor.
Acessar conteúdo completoArt. 23
É concedido ao Instituto, para o início de suas atividades, auxílio financeiro no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).
Parágrafo único
Para atender ao disposto nêste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, crédito especial da mesma importância.