Artigo 9º da Lei Estadual do Paraná nº 294 de 28 de Novembro de 1949
Majora os vencimentos dos servidores públicos civis e militares, reagrupa e reestrutura as carreiras do Quadro Geral e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
A magistratura e o Ministério Público passam a ter os vencimentos correspondentes aos padrões seguintes (art. 3º):
Desembargador
Y
Juiz de entrância especial
X
Juiz de 3ª entrância
V
Juiz de 2ª entrância
U
Juiz de 1ª entrância
T
Juiz Substituto da Capital
T
Juiz Substituto
R
Procurador Geral do Estado
Y
Sub-Procurador Geral do Estado
X
Curador de entrância espacial
T
Promotor Público de entrância especial
T
Promotor Público de 3ª entrância
Promotor Público de 2ª entrância
R
Promotor Público de 1ª entrância
Q
Art. 9º
A Magistratura e o Ministério Público passam a ter os vencimentos seguintes: DESEMBARGADOR Cr$ 15.000,00 JUIZ DE DIREITO DE 4ª ENTRÂNCIA Cr$ 10.000,00 JUIZ DE DIREITO DE 3ª ENTRÂNCIA Cr$ 9.000,00 JUIZ DE DIREITO DE 2ª ENTRÂNCIA Cr$ 8.000,00 JUIZ DE DIREITO DE 1ª ENTRÂNCIA Cr$ 7.000,00 JUIZ SUBSTITUTO DA CAPITAL Cr$ 6.700,00 JUIZ SUBSTITUTO Cr$ 5.500,00 PROCURADOR GERAL DO ESTADO Cr$ 15.000,00 SUB-PROCURADOR GERAL DO ESTADO Cr$ 10.000,00 CURADOR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL Cr$ 6.700,00 PROMOTOR PÚBLICO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL Cr$ 6.700,00 PROMOTOR PÚBLICO DE 3ª ENTRÂNCIA Cr$ 6.000,00 PROMOTOR PÚBLICO DE 2ª ENTRÂNCIA Cr$ 5.300,00 PROMOTOR PÚBLICO DE 1ª ENTRÂNCIA Cr$ 4.600,00 (Redação dada pela Lei 602 de 27/01/1951)
Parágrafo único
Os atuais ocupantes dos cargos de Adjunto de Promotor Público terão os vencimentos correspondentes ao padrão "N".