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Artigo 36 da Lei Estadual do Paraná nº 294 de 28 de Novembro de 1949

Majora os vencimentos dos servidores públicos civis e militares, reagrupa e reestrutura as carreiras do Quadro Geral e dá outras providências.

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Art. 36

Os servidores lotados na Consultoría Jurídica, da Secretaria de Fazenda, passarão a integrar a lotação da Procuradoría da Fazenda.

Art. 36 da Lei Estadual do Paraná 294 /1949