Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 25 de 25 de Abril de 1963

Dá nova estrutura ao Quadro de Pessoal da Justiça e outras providências.

Os cargos e funções dos servidores da Justiça são:

cargos isolados, de provimentos vitalício e efetivo;

cargos de carreira;

cargos isolados em comissão;

funções gratificadas.