Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 22.911 de 12 de Dezembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IDR IAPAR-EMATER, a efetuar a doação, ao Município de Apucarana, do imóvel referente ao lote de terras nº ALL/A/5-1, situado na Colonização Fazenda Gaúcha - Gleba Três Bocas, no Município de Apucarana, registrado sob a Matrícula nº 40.074 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, com área total de 1.050,00 m² (mil e cinquenta metros quadrados).