Artigo 7º, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 22.538 de 21 de Julho de 2025

Altera dispositivos das Leis nº 21.811, de 13 de dezembro de 2023, e nº 20.329, de 24 de setembro de 2020, relativamente a cargos em comissão e funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná vinculadas à Corregedoria-Geral da Justiça e Corregedoria da Justiça, e dá outras providências.

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Art. 7º

Altera a nomenclatura e simbologia das seguintes funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná, vinculadas ao Primeiro Grau de Jurisdição:

I

oito funções de Servidor da Unidade Especial de Atuação no Primero Grau de Jurisdição, de simbologia FC-06, em oito funções de Assessor da Unidade Especial de Atuação no Primero Grau de Jurisdição, de mesma simbologia;

II

duas funções de Auxiliar de Gabinete, de simbologia FC-17, em uma função de Assistente da Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição, de simbologia FC-14.