Artigo 3º, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 22.483 de 24 de Junho de 2025
Institui programa de parcelamento de débitos tributários de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação às sociedades cooperativas em liquidação de que trata a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Implicará rescisão do parcelamento:
I
a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II
a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de valor correspondente a três parcelas, de quaisquer das duas últimas parcelas ou de saldo residual por prazo superior a sessenta dias.