Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 22.480 de 18 de Junho de 2025

Institui o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná - Confia Paraná, e dá outras providências.

À Administração Tributária incumbirá a realização de campanhas educativas sobre cidadania fiscal e eventos para orientar os contribuintes.