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Artigo 21 da Lei Estadual do Paraná nº 22.480 de 18 de Junho de 2025

Institui o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná - Confia Paraná, e dá outras providências.

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Art. 21

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21 da Lei Estadual do Paraná 22.480 /2025