Artigo 10º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 22.480 de 18 de Junho de 2025
Institui o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná - Confia Paraná, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
O direito à fruição das contrapartidas será graduado em regulamento, observado o tempo de permanência em cada categoria de conformidade fiscal, tendo em vista o histórico do contribuinte perante as suas obrigações tributárias e a valorização do seu comportamento positivo em relação a seus deveres.
Parágrafo único
As contrapartidas de que trata o art. 8º desta Lei poderão ser restringidas nos termos do regulamento, relativamente a um contribuinte específico, garantido o direito a recurso administrativo, caso identificados atos com dolo, fraude ou simulação com o objetivo de ofender os princípios do Confia Paraná.